O cadastramento dos moradores seria realizado na Defensoria Pública de Lauro de Freitas, localizada no Centro da cidade, mas por solicitação da assembleia, foi transferido para a sede da Associação de Moradores de Areia Branca(AMAB)
Em reunião promovida pela 5 ª Defensoria Pública de Lauro de Freitas, realizada no último sábado(12/03), com moradores dos bairros de Areia Branca, Jambeiro e Capelão, e representantes da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, através da Secretaria de Transito e Transporte(SETTOP), a assembleia decidiu entrar com ação judicial para garantir o cumprimento de acordo de compensações pelos impactos negativos da implantação da praça de pedágio na região.
Ficou decidido pelos presentes que a Defensoria Pública começa a receber nesta sexta-feira 18.03.16, cadastro dos moradores de Areia Branca e Capelão que residiam nessas localidades até julho de 2012, quando foi implantado o pedágio na BA 526 – Cia Aeroporto, administrado pela CBN – Concessionária Bahia Norte. Esse cadastro tem como objetivo promover uma Ação Civil Pública(ACP), individual e coletiva, para cobrar o cumprimento do acordo de contrapartida celebrado entre a Prefeitura de Lauro de Freitas, a Concessionária Bahia Norte e a Agerba - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia que trata em especial da gratuidade das tarifas de pedágio para os moradores das referidas comunidades que moravam na época da assinatura do documento, possuindo veículo ou não naquele momento.
Data do cadastro – 18 de março de 2016 (sexta-feira)
Horários: De 9:00 às 12:00 h / De 14:00 às 17:00 h / De 17:00 às 19:00 h
Local: Sede da AMAB em Areia Branca
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (CÓPIAS E ORIGINAIS)
· RG
· CPF
· CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO
· COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NO NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
· DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO
Por Ricardo Vieira
Fonte: Amab