No intuito de proporcionar mais transparência e eficácia no processo seletivo orientado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com na Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas (PMLF), que disciplina o serviço de táxi na cidade, uma reunião de trabalho liderada pelo secretário de Trânsito, Transporte e Ordem Pública (Settop), Gilmar Oliveira com a comissão instituída para tratar do TAC, definiu os últimos detalhes do atendimento a ser realizado pela pasta a partir desta quarta-feira (4).
Publicado em 30 de outubro de 2015, no Diário Oficial do Município (DOM), o Decreto Municipal nº 3.904 de 29 de outubro de 2015, em acordo com a nova Lei nº 1.571/2015, que disciplina o serviço de táxi em Lauro de Freitas, cumpre o TAC, firmado entre a PMLF e o MP-BA, definindo o novo processo seletivo para concessão de licenças para táxi no município.
Durante a reunião foram discutidos assuntos, a exemplo do local para inscrição, que será na Rua Clínio A. Rodrigues, nº 98, Qd. 13, Loteamento Jardim Aeroporto, Pitangueiras, Lauro de Freitas.
O secretário da Settop, Gilmar Oliveira, destacou que uma das maiores preocupações da pasta é com o suporte aos taxistas que atuam no município, principalmente os mais antigos. “Nós temos taxistas que trabalham há cinco anos, dez anos e até mais. Precisamos cumprir a lei, mas precisamos também dar o suporte necessário aos trabalhadores que precisam dessa atividade para levar o ‘pão de cada dia’ para casa. Estamos aqui à disposição de todos para orientar e esclarecer”, comenta.
No decorrer da composição do TAC, taxistas que exploram o serviço no município participaram de reuniões com representantes do Ministério Público e gestores da Settop, a exemplo dos dias 20 de outubro 2014 e 19 de novembro 2014, além da divulgação realizada na última semana.
Para mais informações os interessados devem acessar o editar disponível junto com o Decreto Municipal no portal da PMLF. Clique no link abaixo:
http://