O mercado paralelo de compra de placas de táxis em Lauro deverá ser tema de debate na Câmara de Vereadores nas próximas sessões. O requerimento nº 91/2013, da vereadora Mirela, que pede informações escritas à prefeitura, no sentido de informar os beneficiários dos alvarás de táxis que rodam na cidade, foi aprovado por unanimidade na última terça-feira (30), na casa legislativa, e será encaminhado à prefeitura. A iniciativa aconteceu após taxistas reclamarem que no final do ano passado a prefeitura distribuiu 70 alvarás sem critérios claros e pré-definidos. “Como os taxistas me chamaram fazendo essa denúncia, eu me encarreguei de fazer esse levantamento e ver realmente de que forma isso aconteceu”, justificou a vereadora.
No plenário, Mirela disse que o objetivo é corrigir e evitar qualquer tipo de irregularidade na distribuição desses documentos.
Vantagens
A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carros novos por taxistas e suas cooperativas foi prorrogada até 31 de dezembro de 2014. Somado à isenção de ICMS (Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços), o benefício faz diferença na hora de trocar o carro, o desconto chega a 30% para os automóveis mais caros.
Por exemplo, um modelo Meriva 1.8 Expression, bastante utilizado pelos taxistas, custa R$ 33.990 para eles. Já o consumidor comum paga R$ 46.319. Uma diferença de 26,6%. O Zafira Expression 2.0 custa R$ 49.900 com as isenções. Se o taxista tivesse que pagar o preço de tabela, iria para R$ 59.216, um desconto de 15,7%.
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As 308 permissões existentes serão revogadas em 31 de dezembro de 2015 por determinação do Ministério Público
Ex-vereador Bitinho fez denúncia de liberação irregular de táxis no fim da gestão do PT
O vereador de Lauro de Freitas que faz oposição à bancada da Prefeita Moema Gramacho, José Alves – conhecido como Bitinho - disparou contra a gestora do PT. Segundo Bitinho, foram liberadas 80 licenças para táxis em Lauro de Freitas, na madrugada deste sábado (28/12/2012), "sem licitação, sem tramitação na Câmara de Vereadores, ou sequer publicação no Diário Oficial do município", afirmou.
O vereador afirma ter total conhecimento sobre a situação, mas não apresentou nenhuma prova ou revelou nome dos envolvidos ao Bocão News. “Foram liberadas no apagar das luzes, sem passar pela Câmara. Isso é totalmente ilegal”, disse. Bitinho ainda declarou que vai pedir ao prefeito eleito, Dr. Márcio Paiva (PP), que quando assumir, cancele as licenças, pois segundo ele, todas são irregulares e foram feitas como troca de favores.
O vereador, que deixa a prefeitura de Lauro de Freitas no próximo dia 1º depois de dois mandatos, ainda fez sérias denúncias contra a prefeita de Lauro de Freitas. “Quando Dr. Márcio assumir ele deverá de imediato convocar o Ministério Público e a Polícia Federal para investigar as contrapartidas sobre os empreendimentos liberados pela prefeitura”, afirma Bitinho.
José Alves encerrou dizendo que Dr. Márcio irá receber uma herança maldita, se referindo aos problemas de infraestrutura, a exemplo do lixo acumulado que foi noticiado ainda neste sábado no
Bocão News.
Coordenador Executivo da Secretaria de Trânsito Transporte e Ordem Pública - SETTOP de Lauro de Freitas é acusado de vender mesma licença de táxi para duas pessoas
Apesar da expectativa do ex-vereador Bitinho, de que o prefeito eleito Márcio Paiva(PP), tomaria providências, como cancelar as licenças, que segundo ele, todas são irregulares e foram feitas como troca de favores, aconteceu o contrário e foi liberado no primeiro ano da gestão do prefeito Márcio, mais que o dobro, registrado em toda a história do sistema de táxi em Lauro de Freitas, totalizando 308(trezentos e oito) licenças.
Segundo informações começou o processo de regularização no mandato do atual vice-governador da Bahia, João Leão, que não passavam de 30(trinta) veículos na cidade, tendo conseguido junto ao Estado, a oficialização do sistema. Até o final da gestão de Marcelo Abreu, não chegava a 80(oitenta) táxis regulares em Lauro de Freitas.
Os problemas das licenças de táxi de Lauro de Freitas, chegou ao noticiário estadual, e se tornou caso de polícia na manhã da terça-feira 04/11/2014, durante o programa Balanço Geral da TV Record, o apresentador Raimundo Varela apresentou uma grave denúncia vinda do município de Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador.
Segundo documentos, o servidor municipal, Jorge Moutinho, é acusado de liberar a mesma licença para uso de táxi, para duas pessoas. Jocival Dantas pagou pelo alvará do veículo um total de R$ 29 mil, também arcou com os custos de plotagem do veículo, mas descobriu que o primeiro dono do táxi, Alan Gusmão, não transferiu os documentos para uso do táxi.
Foto: Denúncia VN
Mesmo número de licença que foi dado a Jocival pertence à Alan Gusmão Foto: Denúncia VN
Em conversas pelo aplicativo WhatsApp, que o Varela Notícias teve acesso com exclusividade, Jocimar relata que foi vitimizado pois não encontra o primeiro proprietário do táxi, fazendo-o acreditar que Alan Gusmão não existe ou pode ser um nome falso. O prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Paiva, ainda não se pronunciou sobre o caso.
Foto: Denúncia VN
Prefeito Márcio Paiva se pronuncia sobre caso de venda de alvará de táxi
Foto: Vinicius Rebouças/Varela Notícias
O prefeito da cidade de Lauro de Freitas, Márcio Paiva, esteve no programa Balanço Geral, na manhã da quarta-feira 05/11/2014, afim de esclarecer o caso sobre venda de alvará de táxi, denunciando ontem por Raimundo Varela e publicado com informações exclusivas no Varela Notícias.
Márcio Paiva explica que Jorge Moutinho, era nomeado por indicação política, porém, já foi exonerado no dia dez de outubro com retroativo do dia 1º do mesmo mês.
“Fazemos uma administração tranquila, séria, infelizmente por indicação política as pessoas tomam essas atitudes”, esclarece o prefeito. Márcio garante ainda que todos os alvarás concedidos pela cidade de Lauro de Freitas, durante sua gestão estão publicados no Diário Oficial do município. “Qualquer outra coisa que houver, é meramente especulação”.
Durante a conversa, Márcio contou que a prefeitura está acionando o Ministério Público para buscar o recadastramento de todos os taxistas de Lauro de Freitas, não apenas de sua gestão, mas também das anteriores.
“Tomei conhecimento que Eliel [para quem a vítima pagou o valor], ganhou a permissão de graça e vendeu sem autorização, estou apurando para saber se ele tem essa vaga”, disse Márcio Paiva, que finalizou dizendo que vai procurar amenizar o prejuízo da vítima que comprou o alvará.
As 308 permissões existentes serão revogadas em 31 de dezembro de 2015 por determinação do Ministério Público
Publicado em 30 de outubro de 2015, no Diário Oficial do Município (DOM), o Decreto Municipal nº 3.904 de 29 de outubro de 2015, em acordo com a nova Lei nº 1571 de 28 de 2015, que disciplina o serviço de táxi em Lauro de Freitas, cumpre o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado entre a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas (PMLF) e o Ministério Público da Bahia (MP-BA), determinando o novo processo seletivo para concessão de licenças para táxi no município.
O edital com todas as exigências e critérios para concessão estará disponível na publicação do decreto no DOM. A nova regulamentação, já divulgada em 7 de outubro, tem como objetivo o cumprimento da obrigação legal do município com o MP-BA, garantindo assim, a regularização formal do sistema de transportes de passageiros por serviço de táxi no âmbito municipal.
As 308 permissões existentes serão revogadas em 31 de dezembro de 2015 e após o processo seletivo, que será simplificado, amplo e transparente com as devidas publicações em meios legais de divulgação, estarão disponíveis para os classificados.
O processo seletivo será aberto e aqueles que se enquadrarem nos requisitos legais e nos critérios de classificação terão a oportunidade de explorar o serviço de táxis em Lauro de Freitas dentro das 308 vagas. Vale ressaltar que todos os requerimentos de novas licenças solicitadas através processo protocolar perdem a validade.
A Lei nº 1.571 de 28 de 2015 vem para preencher uma lacuna jurídica deixada no período em que a regulamentação do serviço ficou restrita ao Decreto Municipal nº 1.053/95, cuja disciplina normativa não atendia mais as necessidades vigentes, inclusive ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) de 1997.
Confira o decreto:
Fontes: - Bocão News - Varela Notícias - Decom-PMLF