A Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas (PMLF), através da Secretaria de Planejamento e Gestão Urbana – Seplan, realizou no última quarta-feira (7), o Seminário sobre Zonas de Proteção - Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães.
O Comando da Aeronáutica – COMAER, por meio do Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA, aprovaram o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeroporto Internacional de Salvador, através da Portaria nº 30/ICA que entrará em vigor dia 15 de outubro.
Esta Portaria regulamenta normas que impõem restrições de altura aos novos objetos ou extensões de objetos consolidados que se localizam dentro dos limites dos planos de proteção e irão interferir diretamente na análise do licenciamento de empreendimentos em Lauro de Freitas, Camaçari, Candeias, Salvador e Simões Filho.
Todos os empreendimentos que se localizarem nas poligonais contidas nos planos de proteção, serão analisados pelos técnicos da Secretaria de Planejamento e Gestão Urbana- Seplan conforme as diretrizes da Portaria, identificando assim se existe a necessidade de aprovação do projeto pelo CINDACTA III - Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - PZPREAH. Nestes casos, o deferimento do processo só será realizado após parecer favorável do CINDACTA.
Mais informações podem ser consultadas através do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (www.decea.gov.br/aga), salientando que toda a análise será realizada através do SysAGA, sistema desenvolvido pelo DECEA para gerenciamento dos processos definidos nesta Instrução no âmbito nacional (http://www.aga.decea.gov.br).