Tendo em vista o atendimento das definições das legislações vigentes que dispõem sobre vagas exclusivas para deficientes e idosos, a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas (PMLF) informa como o cidadão pode adquirir a credencial para estacionamento junto a Secretaria de Trânsito, Transporte e Ordem Pública (Settop).
O órgão destaca que os requisitos necessários para ter acesso ao documento: RG, comprovante de residência, relatório médico (pessoas com deficiência) e nos casos de idosos deverá comprovar idade acima de 60 anos.
Passe Livre – Já para ter direito ao acesso livre ao transporte coletivo, os interessados devem atender os seguintes critérios: possuir deficiência física, mental, auditiva ou visual, bem como renda de até três salários mínimos. Além disso, é necessário apresentar duas fotos 3x4, RG, comprovante de residência, comprovante de renda e relatório médico com Classificação Internacional de Doença (CID).
A sede da Settop fica localizada na Rua Clínio A. Rodrigues, Quadra B, Lote 13, Jardim Aeroporto. A Secretaria tem o horário de funcionamento de 8h às 14h, de segunda a sexta-feira.