Dispõe sobre a desafetação e alienação de áreas públicas ocupadas por terceiros no Município de Lauro de Freitas, na forma que indica, e dá outras providências.
http://laurodefreitas.ba.io.org.br/diarioOficial/download/461/455/0
POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL
A PÁGINA
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FOI RETIRADA DO AR!
PL 029/2014 agora é LEI, veja no DOM. Parabéns, VEREADORES e PREFEITO.
Dispõe sobre a desafetação e alienação de áreas públicas ocupadas por terceiros no Município de Lauro de Freitas, na forma que indica, e dá outras providências.
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