A Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas (PMLF) esclarece que em referência à devolução do Projeto de Lei 032/2014 pelo Legislativo Municipal ao Executivo, a PMLF informa à população que visando corrigir erros e abusos na concessão de alvarás comerciais em áreas residenciais do Loteamento de Vilas do Atlântico, feitas irresponsavelmente pelas gestões anteriores, o Executivo Municipal encaminhou para a Câmara de Vereadores, no dia 18 de setembro de 2014, o Projeto de Lei 032/2014, suspendendo a concessão de alvarás para empreendimentos não residenciais no referido loteamento, excetuando os localizados nas Avenidas Praia de Itapoan e Praia de Pajussara.
O Executivo Municipal entendeu, na oportunidade do envio do Projeto de Lei para a Câmara Municipal, que atuou com esmero e determinação aos pedidos oriundos da maioria dos moradores da localidade. Reitera, ainda, que o entendimento do Executivo Municipal sobre a importância da correção dos erros e abusos das gestões anteriores continua na mesma direção, ou seja, a do ordenamento e da rígida limitação geográfica das áreas originalmente negligenciadas.
A Prefeitura também entende a preocupação e responsabilidade da Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas em estabelecer ações igualmente legítimas junto aos proprietários de imóveis localizados no Loteamento Vilas do Atlântico e entorno, a exemplo do Projeto de Lei que impede a verticalização na Avenida Priscila Dutra.
Então o Executivo Municipal acredita na habitual competência do Legislativo Municipal na correta avaliação dos Edís durante a apreciação dos Projetos de Lei encaminhados, cujo objetivo comum é o desenvolvimento do município e da qualidade de vida dos nossos munícipes.