O Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia volte a pagar a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) a todos os servidores que tenham direito ao benefício, nos exatos termos da Lei estadual 11.919/2010.
Em 2011, decreto do Tribunal reduziu pela metade a gratificação paga aos servidores que atuavam como assessores de juiz, com o cargo comissionado TJ-FC3, alegando que o pagamento integral da CET faria o TJBA desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Pela decisão aprovada por maioria na 25ª Sessão Extraordinária do Conselho, o TJBA tem 120 dias para cumprir a determinação e a gratificação, quando paga, será de 100% para os ocupantes de símbolo TJFC3 (Assessor de Juiz)”, afirmou o conselheiro vistor.
A decisão determina ainda que o tribunal considere o número de magistrados e servidores contidos na folha de pagamento de outubro de 2013 para calcular a despesa total com pessoal sem extrapolar o limite prudencial estipulado pela Lei Complementar Nº 101/2000 (LRF) e deverá enviar à Assembleia Legislativa do Estado, dentro de 6 meses, projeto de lei propondo mudanças ao plano de cargos e carreiras do Judiciário local.