Mais de dois anos após determinar a publicação nominal do rendimento de magistrados, servidores e colaboradores do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça constatou que 13 unidades judiciárias ainda não cumprem a medida corretamente.
Entre os 15 tribunais e 7 seções federais questionados, 3 disseram que os dados remuneratórios estão protegidos por decisões judiciais – os tribunais regionais eleitorais de Goiás (TRE-GO) e da Bahia (TRE-BA), além da Seção Judiciária Federal da Bahia (TRF1).
A conselheira Luiza Frischeisen determinou que os fatos sejam levados à Advocacia-Geral da União (AGU), que deve acionar o Supremo Tribunal Federal para fazer valer a resolução do CNJ, e a identificação só é necessária quando a informação não é obrigatoriamente fornecida pelo órgão público, pois isso permite que o solicitante seja contatado para receber a resposta.
Esse não é o caso das remunerações, que devem estar disponíveis na íntegra e o usuário não deve ser compelido a identificar-se para ter acesso a qualquer informação que o Poder Público já esteja obrigado a prestar espontaneamente, justificou Frischeisen.