
Para vender garrafões de água mineral é preciso que o recipiente venha com o selo fiscal no lacre.
Para cada garrafão sem selo, a penalidade é de R$ 90. Para garantir que seu garrafão tem procedência, é só ficar atento às características do selo fiscal obrigatório que será colado no produto. O selo leva o nome SEFAZ-BA, em maiúsculas, na parte superior, o brasão do Estado da Bahia e, logo abaixo, a expressão Selo Fiscal de Controle de Água Mineral.
