Como se fosse uma fraude, usando de tanto como pretexto para liberar empreendimentos comerciais em área residencial. O Decreto 3.758/2014 é ilegal, nulo de pleno direito e já tive oportunidade de externar isso às autoridades competentes. Agora, como seria de prever, o assunto chegou às ruas, com faixas distribuídas pela Salva e com a manifestação organizada hoje pela Amova.
O licenciamento de empreendimentos em Vilas do Atlântico em desacordo com o TAC do loteamento, que é defendido por lei específica, inclusive, é nulo de pleno direito. Isso não vai ficar assim.
Na época em que a lei foi aprovada a publicação se dava por meio de mural, na Câmara Municipal e na Prefeitura e não em Diário Oficial, que não existia. Mesmo que não tivesse sido publicado o mapa na ocasião, como alega a Prefeitura, até por falta de meio físico para tanto, basta publicá-lo agora.
A quem interessa a não publicação de um mapa que põe um freio à especulação, ao adensamento urbano, ao caos do trânsito, à violência? A quem interessa subverter o espírito da lei que protege o TAC do loteamento?
O mapa existe, é legítimo e tido como válido por toda a comunidade, pelas entidades representativas da sociedade civil e pelos seus representantes constitucionais, os vereadores de Lauro de Freitas. Cabe à Prefeitura cumprir a Lei aprovada na Câmara e ponto final. Isso não vai ficar assim.
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