CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE LAURO DE FREITAS REQUEREU À CÂMARA DE VEREADORES APRECIAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
No ano passado o Conselho Municipal de Cultura (CMC), através da então Conselheira de Cultura, representante da Câmara de Vereadores, a edil Aline Oliveira do PP - Partido Progressistas, protocolou o Requerimento N° 229/2013, enviado para apreciação da Câmara Municipal o projeto de lei que institui o calendário municipal oficial de eventos no âmbito do município de Lauro de Freitas.
Tudo indica que depois de quase um ano, a Câmara de Vereadores irá discutir o Requerimento, junto com a gestão municipal, apresentando propostas e norteamento condicionantes. A Casa Legislativa possui uma Comissão de Cultura , criada no ano passado por indicação do vereador Paulo Aquino do PSB e é composta pelo próprio Paulo Aquino que preside a comissão e pelos vereadores Lula Marciel do PT, Wagner Batista do PP e Junior Neves do PC do B, e deve tocar os trabalhos, procurando ouvir o pleno do CMC.
A intenção do pleito demandado pelo CMC é disciplinar e contornar discussões acerca de apoio financeiro pelo Fundo Municipal de Cultura (FMC), de projetos e eventos que chegam ao Conselho, que conflitam com o que rege a Lei do CMC e do FMC.
Outro ponto importante é tornar legal o CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, haja vista que não existe nem uma Lei ou Decreto sobre a matéria. Ocorre que a gestão e a Câmara de Vereadores sempre evocam essa figura jurídica para prestigiar manifestações populares, às vezes até em desacordo com o fim cultural, trazendo embaraços para o Conselho Municipal de Cultura e prejuízos para a municipalidade. Datas comemorativas e eventos religiosos são indicados como se fossem demandas de cultura, ferindo princípios básicos de legalidade e coerência. É muito comum também a confusão dos postulantes ao apoio do CMC com atividades de entretenimento como se fossem manifestações culturais.
POR RICARDO VIEIRA